A Lei nº 4.320/64 estabelece que o superávit do orçamento corrente é classificado como

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei nº 4.320/64 classifica o superávit do orçamento corrente como receita de capital porque decorre do resultado positivo do balanço entre receitas e despesas correntes, sendo destinado à realização de despesas de capital.

O dispositivo legal (art. 11, §2º) inclui explicitamente o superávit do orçamento corrente entre as fontes de receitas de capital, ao lado da constituição de dívidas e da conversão em espécie de bens e direitos.

É importante observar que, embora seja classificado como receita de capital, o parágrafo seguinte (art. 11, §3º) dispõe que esse superávit apurado na demonstração prevista não constituirá item de receita orçamentária, o que impõe tratamento contábil e orçamentário específico.