Questão FC465761
Quanto aos estágios da execução da receita pública, o lançamento é o ato de
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2024
Quanto aos estágios da execução da receita pública, o lançamento é o ato de
- previsão na Lei Orçamentária Anual, pendente de constituição do débito do contribuinte e da fixação do exercício ao qual a receita pertencerá.
- verificação da procedência do crédito fiscal, constituindo o débito do contribuinte, pendente de fixação do exercício ao qual a receita pertencerá.
- previsão na Lei Orçamentária Anual, fixando o exercício ao qual a receita pertencerá, pendente de constituição do débito do contribuinte.
- verificação da procedência do crédito fiscal, constituindo o débito do contribuinte e fixando o exercício ao qual a receita pertencerá.
- previsão na Lei Orçamentária Anual, constituindo o débito do contribuinte e fixando o exercício ao qual a receita pertencerá.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O lançamento é o ato administrativo pela repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e, com isso, constitui o débito do contribuinte.
Nesse procedimento são confirmados o fato gerador, a matéria tributável, o valor devido e a identificação do sujeito passivo, de modo que nasce um crédito em favor da Fazenda Pública.
Contudo, a vinculação ao exercício orçamentário fica pendente, porque, para fins orçamentários, a receita só pertence ao exercício em que for efetivamente arrecadada (regime de caixa). Assim, o lançamento constitui o crédito, mas a fixação do exercício depende da arrecadação.
Por isso a alternativa descreve corretamente a natureza e o efeito temporal do lançamento.
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