Questão FC465762
Na execução orçamentária das receitas de um ente público, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico,
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2024
Na execução orçamentária das receitas de um ente público, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico,
- o lançamento dá origem a receita orçamentária e aumenta o resultado de execução orçamentária.
- a arrecadação se aplica às doações e às cauções recebidas pelo referido ente.
- o lançamento se situa no contexto de constituição do crédito tributário.
- a arrecadação se aplica somente às receitas previstas.
- o recolhimento ocorre quando os devedores entregam recursos ao tesouro do referido ente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado afirma que lançamento se situa no contexto de constituição do crédito tributário. Isso significa que o lançamento é um procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo, determina a matéria tributável e calcula o montante devido.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964 e do CTN (art. 142), o lançamento inscreve o débito em favor da Fazenda Pública, formalizando o crédito tributário. Do ponto de vista patrimonial, esse reconhecimento gera uma variação patrimonial aumentativa (VPA), pois passa a existir um direito exigível da entidade pública.
Portanto, o lançamento não é a arrecadação do valor, mas o ato que constitui e registra o crédito tributário frente ao contribuinte.
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