Questão FC465763
Na execução orçamentária, segundo a Lei nº 4.320/1964, são objetos de lançamento:
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2023
Na execução orçamentária, segundo a Lei nº 4.320/1964, são objetos de lançamento:
- os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
- os impostos diretos e as rendas com alienação de bens e com depósito em caução recebido como garanta de contratos assinados.
- as rendas com depósito em caução recebido como garantia de contratos assinados e com operações de crédito contratadas.
- as rendas com operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e quaisquer outras rendas provenientes de serviços prestados.
- as rendas com vencimento determinado em contrato e com operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato são, conforme o art. 52 da Lei nº 4.320/1964, os objetos do lançamento na execução orçamentária.
O lançamento é o ato administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo, inscrito como crédito a favor da Fazenda Pública. Esse procedimento formaliza o crédito e permite seu registro contábil e eventual cobrança.
Na prática, sempre que a lei ou o contrato fixam o prazo e a obrigação de pagamento de um tributo ou renda, realiza‑se o lançamento para reconhecer o direito público e integrá‑lo ao orçamento. (Lei nº 4.320/1964, art. 52 e art. 53)
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