Questão FC465766
Tício, denunciado pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca em que reside, comparece ao edifício do Ministério Público e, tomado por violenta emoção, destrói equipamento eletrônico
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2024
Tício, denunciado pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca em que reside, comparece ao edifício do Ministério Público e, tomado por violenta emoção, destrói equipamento eletrônico da recepção. Após regular procedimento administrativo em que consta a confissão de exclusiva responsabilidade de Tício, sem prejuízo de nova ação penal, a autoridade competente decide cobrar o dano. O suporte contábil para a tal decisão é
- a inscrição do valor em restos à pagar processados, mesmo antes de transcorrido o prazo para satisfação espontânea da obrigação.
- inexistente, pois não há qualquer receita orçamentária a executar.
- a inscrição do valor em dívida ativa não tributária, uma vez transcorrido o prazo para satisfação espontânea da obrigação.
- a inscrição do valor em restos a pagar processados, uma vez transcorrido o prazo para satisfação espontânea da obrigação.
- inexistente até que ocorra o efetivo pagamento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tício gerou um crédito para a Fazenda Pública ao danificar equipamento do Ministério Público. Após a confissão e a fixação do valor, há um prazo para a satisfação espontânea da obrigação.
Se o débito não for pago nesse prazo, o suporte contábil adequado é a inscrição do valor em dívida ativa não tributária.
Isso decorre do conceito de dívida ativa como conjunto de créditos não recebidos no prazo, inscritos pelo órgão competente após a apuração de certeza e liquidez.
Contabilmente, essa inscrição constitui um ativo a ser cobrado administrativa ou judicialmente, viabilizando a execução do crédito em favor do ente público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em