A arrecadação oriunda do protesto de certidões de dívida ativa em tabelionato deve ser reconhecida como

Gabarito

D

Comentário do professor

A arrecadação resultante do protesto de certidões de dívida ativa em tabelionato deve ser reconhecida como receita do orçamento vigente, ou seja, do exercício em que efetivamente houve o ingresso dos valores.

Isso decorre do princípio contábil e da regra estabelecida na Lei 4.320/64, que determina que os créditos da Fazenda Pública sejam escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados. A simples inscrição em Dívida Ativa não gera reconhecimento de receita; apenas a efetiva arrecadação transforma o crédito em receita orçamentária.

No plano prático, o recebimento por meio de protesto reduz o saldo da Dívida Ativa e constitui receita do exercício em que o pagamento ocorreu, devendo ser apropriada nas respectivas rubricas orçamentárias.