Questão FC465769
A Fazenda Pública Federal possui créditos a receber provenientes de custas processuais, o que deve ser classificado, nos termos da Lei nº 4.320/1964, como
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2022
A Fazenda Pública Federal possui créditos a receber provenientes de custas processuais, o que deve ser classificado, nos termos da Lei nº 4.320/1964, como
- valores a fundo perdido.
- contribuições legais.
- receita ativa não tributária.
- dívida ativa não tributária.
- compensações financeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é a classificação como Dívida Ativa Não Tributária. Créditos provenientes de custas processuais não têm natureza tributária e, portanto, integram a categoria prevista na Lei nº 4.320/64.
Na referida lei, a Dívida Ativa Não Tributária abrange os demais créditos da Fazenda Pública decorrentes de multas, preços de serviços, indenizações, foros, alugueis e expressamente das custas processuais, entre outros.
Essa classificação permite a inscrição do crédito em dívida ativa para formalizar o débito e viabilizar sua cobrança administrativa ou judicial, nos termos das normas aplicáveis.
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