Questão FC465770
A inscrição do crédito em dívida ativa
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2022
A inscrição do crédito em dívida ativa
- somente pode ocorrer se oriundo de inadimplência de obrigação tributária principal ou de penalidade pecuniária decorrente da inobservância de obrigação tributária acessória.
- constitui fato modificativo redutivo.
- não constitui receita orçamentária do exercício.
- somente pode ocorrer se oriundo de fato gerador tributário, vedada a inscrição da penalidade pecuniária decorrente da inobservância de obrigação tributária acessória.
- constitui fato modificativo aumentativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Inscrição em dívida ativa é o ato administrativo e contábil que reconhece um crédito como exigível, tornando-o passível de cobrança executiva ou administrativa. Não implica, por si só, o ingresso de recursos no caixa do ente público.
A receita orçamentária só se registra quando ocorre a arrecadação, ou seja, quando há efetivo ingresso de numerário ou compensação que liquide o crédito. A simples inscrição apenas formaliza e reclassifica o crédito para fins de cobrança.
Do ponto de vista contábil, trata‑se de fato permutativo: há alteração na composição das contas (crédito a receber convertido em dívida ativa) sem afetar o patrimônio líquido. Só com a arrecadação esse crédito poderá integrar a receita do exercício.
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