Somente se admite a inscrição em dívida ativa de

Gabarito

B

Comentário do professor

A inscrição em Dívida Ativa só se admite para créditos que preencham três requisitos: líquidos, certos e vencidos.

Líquidos significa que o valor está determinado ou é apurável sem margem de dúvida; certos indica que a existência do crédito está juridicamente comprovada; Vencidos quer dizer que o prazo para pagamento expirou e o crédito se tornou exigível.

Essa exigência decorre da necessidade de a administração lançar em registro específico apenas créditos exigíveis e plenamente individualizados, conforme disposto no art. 39, §1º, da Lei nº 4.320/1964.

Assim, apenas créditos com essas três características podem ser inscritos em Dívida Ativa e constar como receita relativa à cobrança administrativa ou judicial.