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Questão FC465772

Constitui exemplo de despesa de natureza extraorçamentária, o pagamento relativo a

Despesa Pública (AFO e CPU)

FCC · 2024

Constitui exemplo de despesa de natureza extraorçamentária, o pagamento relativo a

  1. contribuições ao regime geral de previdência e ao regime próprio dos servidores do ente.
  2. operações realizadas por fundos especiais de despesa instituídos por lei com contabilidade segregada.
  3. restos a pagar provenientes de despesas empenhadas e não pagas no exercício anterior.
  4. serviço da dívida, salvo relativo a operações de antecipação de receita orçamentária.
  5. precatórios e requisições de pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de condenações judiciais.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa indica restos a pagar decorrentes de despesas empenhadas e não pagas no exercício anterior. São valores cuja obrigação foi reconhecida e registrada no orçamento do exercício passado, mas cujo pagamento efetivo ficou pendente até 31/12.

Quando o pagamento ocorre no exercício seguinte, ele é classificado como despesa extraorçamentária porque a saída de recursos não integra as dotações aprovadas no orçamento corrente; a despesa já consumiu a dotação do exercício anterior por meio do empenho.

No procedimento contábil, a obrigação permanece inscrita como restos a pagar e, ao ser liquidada e paga no exercício subsequente, ocorre o registro extraorçamentário e a consequente baixa da inscrição. Esse tratamento preserva a vinculação da despesa ao exercício em que foi empenhada.

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