O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) versa sobre as etapas da despesa orçamentária. Sobre esse assunto, o MCASP estabelece que

1. uma das etapas de execução é denominada empenho, a qual se refere aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias anuais com base nas receitas orçamentarias previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas.
2. a programação orçamentaria e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
3. o planejamento das despesas orçamentárias envolve os estágios do empenho, liquidação e pagamento e a execução dessas despesas abrange a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servem de base para a fixação das dotações orçamentarias.
4. a etapa de fixação da despesa orçamentaria é definida como o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição e consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
5. a programação orçamentaria e financeira compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, bem como lazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o Estado.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 13/01/2026