Questão FC465807
Na execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2024
Na execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
- o empenho é dispensável para despesas decorrentes do regime de adiantamento e para despesas de montantes não significativos.
- a fase em liquidação possibilita a separação entre as despesas que iniciaram o processo de pagamento daquelas que ainda não o iniciaram.
- o aumento de dotação orçamentária deve ser efetuado por meio da abertura de créditos adicionais especiais.
- o empenho por estimativa é utilizado para despesas cujo montante não se possa determinar, tal como o serviço de fornecimento de água.
- a descentralização de créditos orçamentários entre unidades gestoras de um mesmo órgão é denominada destaque.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Empenho por estimativa é a modalidade de empenho utilizada quando o montante da despesa não pode ser previamente determinado, como ocorre em contratos de consumo (ex.: fornecimento de água, energia, telefonia).
Na prática, registra-se um valor estimado que reserva a dotação orçamentária e cria o compromisso financeiro, possibilitando a execução da despesa mesmo sem a definição do valor final.
O fundamento legal encontra-se na Lei nº 4.320/1964, Art. 60, §2º, que prevê expressamente essa forma de empenho para despesas de montante imprevisível.
Posteriormente, ocorre a liquidação da despesa com a aferição do valor real e a realização do pagamento, ajustando-se a contabilização ao consumo efetivo.
Assim, o empenho por estimativa é instrumento adequado para gastos variáveis, respeitando sempre a existência de dotação e os procedimentos legais de execução orçamentária.
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