Questão FC465810
Considere que o Estado tenha contratado diversas obras viárias e, ao final do exercício financeiro, não tenha logrado finalizar os pagamentos pelas etapas executadas, muito embora
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2024
Considere que o Estado tenha contratado diversas obras viárias e, ao final do exercício financeiro, não tenha logrado finalizar os pagamentos pelas etapas executadas, muito embora já houvesse efetuado as medições e atestado a adequação dos serviços. Considerando o procedimento de execução de despesa pública e suas fases, tem.se que:
- em já tendo ocorrido o empenho e a liquidação, o valor devido deverá ser inscrito em restos a pagar e o pagamento poderá ser executado como despesa extraorçamentária no próximo exercício.
- já houve a liquidação da despesa, em função da atestação dos serviços executados, podendo o correspondente empenho ocorrer no exercício subsequente.
- os empenhos correspondentes deverão ser cancelados, sendo vedado o fracionamento das etapas de execução de despesas (empenho, liquidação e pagamento) entre exercícios diversos.
- a situação ensejará a inscrição da despesa como restos a pagar não processados, que deverão ser quitados até o exercício subsequente à conta das receitas correspondentes.
- a liquidação da despesa, ocorrida a partir da atestação, deverá ser cancelada e diferida para o próximo exercício a fim de que seja possível a inscrição da despesa como restos a pagar processados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Por já terem ocorrido o empenho e a liquidação (atestação das medições), a obrigação é certa e exigível, mas não foi paga até o encerramento do exercício.
Esse valor deve ser inscrito como Restos a Pagar processados, nos termos do artigo 36 da Lei 4.320/64, porque a despesa já passou pela fase de liquidação.
No exercício seguinte o pagamento pode ser efetuado e será tratado contabilmente como despesa extraorçamentária para quitação dos restos a pagar, com baixa correspondente na inscrição.
Em suma: empenho + liquidação não paga = inscrição em Restos a Pagar processados e pagamento na sequência como despesa extraorçamentária.
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