Questão FC465812
Na execução orçamentária de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2023
Na execução orçamentária de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é
- dispensada a emissão da nota de empenho para aquelas despesas cujos montantes não possam ser determinados.
- permitido o empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.
- permitido o adiantamento de valor a servidor em alcance, desde que a despesa seja precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar a despesa.
- necessária a extração de documento denominado nota de empenho que indique a origem e o objeto do que se deve pagar e o montante exato a pagar.
- permitida a abertura de crédito adicional suplementar com vigência para dois exercícios financeiros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 4.320/1964 permite o empenho global para despesas contratuais de valor determinado que sejam sujeitas a parcelamento, conforme o disposto em seu art. 60, §3º.
O empenho global consiste em reservar a dotação orçamentária para o valor total do compromisso contratual, possibilitando que os pagamentos sejam efetuados em parcelas à medida que forem liquidados. Essa técnica assegura a existência de dotação para toda a obrigação contratual sem exigir emissão de empenho individual para cada parcela.
Na prática, aplica‑se a contratos como os de aluguéis, em que o montante é conhecido e o pagamento ocorre periodicamente. Essa modalidade facilita o planejamento financeiro e garante cobertura orçamentária para obrigações parceladas.
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