Questão FC465816
Na execução do orçamento, segundo a Lei nº 4.320/1964,
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2023
Na execução do orçamento, segundo a Lei nº 4.320/1964,
- o empenho da despesa dá origem a uma obrigação com terceiro, pois ele consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.
- a liquidação da despesa consiste na saída de recursos financeiros dos cofres públicos e ela deve ser efetuada por tesouraria regularmente instituída.
- o empenho é dispensado no regime de adiantamento por se tratar de casos de despesas expressamente definidas em lei e de valor irrisório.
- o empenho por estimativa é utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água.
- o lançamento da receita consiste na entrega dos recursos financeiros devidos aos cofres públicos pelos contribuintes e outros devedores.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Empenho por estimativa é a modalidade prevista na Lei nº 4.320/1964 para despesas cujo valor não pode ser previamente determinado, conforme previsão legal (Art. 60, §2º).
Aplica-se a serviços de consumo variável, como fornecimento de água, energia, combustíveis e outros cujo montante depende de consumo ou medição periódica.
Na prática, o empenho por estimativa reserva a dotação orçamentária necessária para atender à obrigação contínua, permitindo o pagamento conforme faturas ou medições.
Essse empenho não substitui a liquidação e o pagamento: após a apresentação dos títulos e documentos comprobatórios, verifica‑se o crédito e efetua‑se o pagamento, com os ajustes necessários entre o valor empenhado e o efetivamente devido.
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