Questão FC465821
Na execução orçamentária de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2022
Na execução orçamentária de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
- a liquidação da despesa pelo fornecimento de materiais de limpeza ao referido ente consiste na entrega de numerário ao fornecedor desses materiais.
- o empenho por estimativa é utilizado pelo referido ente para despesas contratuais sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.
- o empenho da despesa por serviço de jardinagem prestado deve ter por base os comprovantes da prestação efetiva do referido serviço.
- o regime de adiantamento é utilizado para casos especiais em que a emissão da nota de empenho é dispensada.
- a liquidação da despesa por serviço de jardinagem prestado tem por fim apurar a importância exata a ser paga ao prestador do referido serviço.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme a Lei n.º 4.320/1964 (art. 63), a liquidação da despesa é a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Essa verificação tem por fim, entre outros pontos, apurar a importância exata a pagar, a origem e o objeto do que se deve pagar e a quem deve ser paga a importância para extinguir a obrigação. No caso de um serviço de jardinagem prestado, a liquidação confirma efetiva prestação e calcula o valor devido com base em contrato, nota de empenho e comprovantes de execução.
Somente após essa liquidação correta e documental é que se procede ao pagamento, garantindo legalidade e segurança jurídica na execução orçamentária.
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