Questão FC465829
Suponha que determinada autarquia estadual identifique que irá terminar o exercício financeiro com valores expressivos de restos a pagar, parte deles processados e outra parte corr
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2024
Suponha que determinada autarquia estadual identifique que irá terminar o exercício financeiro com valores expressivos de restos a pagar, parte deles processados e outra parte correspondente a restos a pagar não processados. Temeroso de apontamentos por parte do Tribunal de Contas, o dirigente da autarquia decidiu proceder ao cancelamento de parte desses restos a pagar, o que se afigura juridicamente
- obrigatório em relação aos restos a pagar processados, caso se trate do último ano de mandato do chefe do Executivo, podendo os não processados ser diferidos para o exercício subsequente.
- incorreto em relação aos restos a pagar processados, uma vez já ultrapassada a etapa de liquidação da despesa, de forma que o não pagamento configura enriquecimento injustificado da Administração Pública.
- incorreto em relação aos restos a pagar não processados, apenas, pois em tal modalidade ainda não há empenho finalizado, como ocorre nos processados, de forma que basta sustar a liquidação da despesa.
- obrigatório em relação a ambas as categorias no montante em que ultrapassem o saldo de caixa disponível ao final do exercício.
- possível em relação aos restos a pagar processados, quando ainda não empenhada a despesa correspondente, cabendo a reabertura no exercício subsequente mediante crédito orçamentário específico.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Os restos a pagar processados são despesas empenhadas que já passaram pela fase de liquidação, isto é, houve reconhecimento do direito do credor ao recebimento.
Uma vez liquidada a despesa, forma-se uma obrigação certa e exigível. Proceder ao cancelamento nesses casos equivaleria a extinguir direito já constituído, o que resultaria em enriquecimento injustificado da Administração por deixar de honrar obrigação legítima.
Por essa razão a regra veda o cancelamento de restos processados, salvo situações excepcionais (como o cumprimento irregular da obrigação pelo contratado ou outras hipóteses que tornem o pagamento incompatível), conforme a disciplina orçamentária e entendimento dos Tribunais de Contas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em