Questão FC465833
Considere que determinado órgão da Administração tenha chegado próximo ao final do exercício financeiro com uma quantidade significativa de despesas empenhadas em decorrência de co
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2024
Considere que determinado órgão da Administração tenha chegado próximo ao final do exercício financeiro com uma quantidade significativa de despesas empenhadas em decorrência de contratos de obras celebrados, porém esteja com dificuldades operacionais para finalizar as etapas de liquidação e o pagamento de tais despesas, embora possua recursos em caixa para tanto. Diante de tal situação, a medida de execução orçamentária-financeira adequada seria:
- efetuar o pagamento de todas as despesas empenhadas que contem com disponibilidade de caixa, ainda que não concluída a etapa de liquidação, somente sendo possível inscrição em restos a pagar daquelas que não contem com disponibilidade de caixa para cobertura.
- proceder ao cancelamento da etapa de liquidação, quando já efetivada, diferindo-a para o exercício subsequente e incluir no orçamento do exercício subsequente os recursos necessários para fazer frente ao pagamento das despesas já empenhadas.
- inscrever os recursos disponíveis em restos a pagar, tendo como fonte o cancelamento dos empenhos já executados, reiniciando o ciclo de despesa orçamentária no exercício subsequente, dado que não admissível seu fracionamento.
- concluir o pagamento das despesas já liquidadas, e desde que vedada a inscrição em restos a pagar, procederá inscrição como restos a pagar daquelas em que tenha havido apenas o empenho e desde que reservadas a correspondente disponibilidade de caixa como dotação.
- inscrever as despesas não pagas em restos a pagar, sendo que aquelas já liquidadas caracterizam-se como restos a pagar processados e aquelas apenas empenhadas e não liquidadas, como restos a pagar não processados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque determina a inscrição das despesas não pagas como restos a pagar, procedimento previsto na Lei nº 4.320/64. Até 31/12, consideram‑se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas.
Há duas categorias: restos a pagar processados são as despesas que já passaram pela liquidação, isto é, teve‑se a verificação do direito do credor;
restos a pagar não processados correspondem às despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas.
A inscrição permite o pagamento no exercício seguinte, observadas a disponibilidade financeira e normas aplicáveis, garantindo a continuidade dos contratos de obras sem violar as fases do ciclo da despesa: empenho, liquidação e pagamento.
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