Questão FC465839
Considere que no exercício X0 houve programa de bolsa estudantil para os servidores da Justiça do Trabalho que, em virtude de desistências definitivas e posses em outro cargo públi
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2023
Considere que no exercício X0 houve programa de bolsa estudantil para os servidores da Justiça do Trabalho que, em virtude de desistências definitivas e posses em outro cargo público inacumulável, acabou por não executar todo o crédito que havia sido empenhado. O saldo existente foi então inscrito em "restos a pagar não processados" e sua execução foi retomada a partir do segundo semestre de X1 de forma centralizada pela Presidência do Tribunal Regional e não pela Secretaria de Gestão de Pessoas, como houvera sido no exercício de X0. A opção adotada foi
- correta, mas deverá ocorrer o lançamento em Despesas de Exercícios Anteriores quando do efetivo pagamento.
- correta, mas faz-se necessária a transposição do crédito para a nova secretaria mediante crédito adicional suplementar.
- incorreta, pois deveria ter sido objeto de inscrição em "restos a pagar liquidados".
- correta, mas faz-se necessário o remanejamento do crédito mediante crédito extraordinário.
- incorreta, pois a despesa não estava em fase de liquidação, nem teria os mesmos beneficiários, pelo que o saldo deveria ter sido cancelado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção da Presidência em executar o saldo foi incorreta. O saldo inscrito em restos a pagar não processados decorre de empenhos existentes cuja despesa ainda não foi liquidadа, ou seja, falta a fase de liquidação.
Essa inscrição mantém as características e os beneficiários previstos originalmente; a execução posterior só é admitida se mantidas essas condições. A autorização legislativa e a natureza do crédito vinculam a despesa ao exercício e ao responsável pela execução.
Como houve mudança no órgão executor e alteração dos beneficiários, a continuidade do pagamento com as novas condições modificaria a natureza do crédito. Logo, o saldo deveria ter sido cancelado em vez de executado como resto a pagar.
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