Questão FC465846
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, os restos a pagar se distinguem em
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2022
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, os restos a pagar se distinguem em
- processados e não processados, conforme tenham sido liquidados ou não.
- liquidados e não liquidados, conforme tenham sido cancelados ou não.
- cancelados e não cancelados, conforme tenham sido empenhados ou não.
- empenhados e não empenhados, conforme tenham sido correntes ou de capital.
- tributários e não tributários.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 4.320/1964, restos a pagar são despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro.
Esses restos se distinguem em processados e não processados, conforme tenham sido liquidados ou não.
Processados: passaram pela fase de liquidação, isto é, houve a verificação do direito do credor e a quantificação do valor (documentos conferidos, serviços prestados ou bens entregues). São obrigações certas e prontas para pagamento no exercício seguinte.
Não processados: ainda não sofreram liquidação; dependem da comprovação, conferência ou regularização documental para serem transformados em obrigação líquida.
Na prática, a distinção orienta o controle orçamentário e a priorização dos pagamentos entre exercícios.
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