Questão FC465849
Considere que determinada Autarquia, responsável pela execução de obras de infraestrutura viária, tenha, ao final do exercício orçamentário, inscrito um montante significativo de d
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2022
Considere que determinada Autarquia, responsável pela execução de obras de infraestrutura viária, tenha, ao final do exercício orçamentário, inscrito um montante significativo de despesas em restos a pagar processados.
De acordo com a sistemática legal de geração de despesas públicas, pode-se concluir que tal circunstância
- indica possível descumprimento da regular sistemática de execução orçamentária, salvo se o montante de restos a pagar gerados no exercício estiver coberto pela margem de crescimento de despesas constante do Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- decorre do não cumprimento da etapa de liquidação da despesa, devendo proceder-se ao cancelamento dos empenhos correspondentes e à inclusão de dotações na Lei Orçamentária do exercício subsequente em montante suficiente para suportar o pagamento dos restos gerados.
- significa que as despesas foram empenhadas, liquidadas e não pagas até o encerramento do exercício orçamentário e, caso se trate de restos gerados no último quadrimestre do mandato do Chefe do Executivo, deverá ser assegurada disponibilidade de caixa suficiente para os pagamentos.
- somente será legítima sob o ponto de vista da regular execução orçamentária se forem assegurados recursos suficientes para fazer frente às despesas geradas, os quais deverão ser utilizados como fonte para abertura de créditos extraordinários no exercício subsequente.
- afetará o resultado primário do ente, pois o montante de restos a pagar é abatido do superavit orçamentário e financeiro apurado ao final do exercício, como dívida flutuante, independentemente de contar com disponibilidades de caixa para seu pagamento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Restos a Pagar processados são despesas que foram empenhadas, liquidadas e não pagas até 31/12, ou seja, a obrigação já foi verificada, faltando apenas o pagamento (Lei 4.320/64, art. 36).
Na prática, esses valores ficam inscritos como obrigação do exercício seguinte e devem constar das contas públicas para serem liquidados quando houver dotação e disponibilidade de caixa.
Quando tais restos são gerados nos meses finais do mandato, aplica‑se a regra de responsabilidade fiscal: é exigida disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento, conforme a LRF (art. 42), sob pena de vedação à assunção de obrigações sem cobertura.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em