Questão FC465852
Suponha que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, determinada Autarquia tenha procedido ao empenho e liquidação de despesas, porém não tenha efetuado o pagamento correspo
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2022
Suponha que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, determinada Autarquia tenha procedido ao empenho e liquidação de despesas, porém não tenha efetuado o pagamento correspondente. De acordo com o regramento legal aplicável, tais despesas
- deverão ser inscritas em restos a pagar, os quais caracterizam-se como processados, ensejando o pagamento em exercício subsequente, quando passam a caracterizar despesa extraorçamentária.
- gerarão restos a pagar não processados, que deverão ser cancelados caso não liquidados em até dois exercícios subsequentes àquele em que foram gerados.
- deverão ser pagas como despesas de exercícios anteriores, independentemente de inscrição em restos a pagar, sendo que ao final do exercício subsequente estarão prescritas e deverão ser canceladas.
- não geram restos a pagar, eis que encerrada a etapa de liquidação, devendo ser pagas até o primeiro quadrimestre do exercício subsequente à conta do superávit financeiro gerado no exercício findo.
- não mais poderão ser objeto de pagamento, dado que a despesa pertence ao exercício em que foi empenhada, cabendo novo empenho e liquidação no exercício subsequente para fazer frente ao que foi inscrito como restos a pagar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até 31/12 devem ser inscritas como restos a pagar na execução orçamentária. Essas inscrições classificam-se como processadas quando já passaram pela fase de liquidação, ou seja, quando foi verificado o direito do credor e o montante devido.
O registro em restos a pagar garante a continuidade do pagamento no exercício subsequente, momento em que a despesa deixa de integrar o orçamento do exercício em que foi empenhada e torna‑se despesa extraorçamentária, sendo liquidada contra o saldo existente para esse fim.
Esse procedimento está previsto nos princípios do fechamento orçamentário e na sistemática da legislação financeira, que exige a inscrição para preservar o direito do credor e a transparência das contas públicas. Lei 4.320/64 trata dessa matéria.
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