Acerca dos restos a pagar efetivamente pagos no exercício, devem ser computados na

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que os restos a pagar efetivamente pagos no exercício devem ser computados como receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Fundamento: a inscrição dos restos a pagar provoca a inclusão da despesa no exercício anterior no controle orçamentário do exercício atual. Para não distorcer o resultado orçamentário do exercício em que ocorre o pagamento, esse valor é reconhecido como receita extraorçamentária, neutralizando o reflexo da despesa inscrita.

Na prática contábil isso evita dupla contabilização do efeito orçamentário e preserva a compatibilidade entre empenho, inscrição e pagamento, em conformidade com a sistemática prevista na legislação financeira.