Questão FC465854
Um determinado ente da federação adquiriu uma televisão. O empenhamento e a liquidação regular ocorreram antes de 31 de dezembro daquele exercício, mas não o devido pagamento. Ness
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2021
Um determinado ente da federação adquiriu uma televisão. O empenhamento e a liquidação regular ocorreram antes de 31 de dezembro daquele exercício, mas não o devido pagamento. Nesse caso,
- houve crime fiscal, uma vez que o pagamento não foi realizado até 31 de dezembro daquele exercício, mesmo tendo a televisão sido entregue.
- deve haver a inscrição da despesa em restos a pagar processados.
- deve haver a inscrição da despesa em restos a pagar não processados.
- deve haver a inscrição na dívida ativa não tributária.
- houve crime fiscal, uma vez que não foi respeitado o exercício financeiro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Como o empenho e a liquidação foram realizados antes de 31 de dezembro, restou apenas o pagamento pendente. Nessa hipótese, a despesa enquadra-se como restos a pagar processados, pois já passou pela fase de conferência do objeto e verificação do direito do credor.
A classificação decorre do conceito legal: despesas empenhadas e liquidadas até o término do exercício, mas não pagas, devem ser inscritas como restos a pagar processados (Lei n.° 4.320/1964, art. 36). Esse registro assegura o reconhecimento do compromisso e possibilita o pagamento no exercício seguinte.
Na prática contábil, inscreve‑se o passivo correspondente e mantém‑se o empenho para fins de programação financeira, garantindo transparência e continuidade do tratamento orçamentário até a quitação.
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