Questão FC465858
Suponha que o Município tenha contratado serviços de recapeamento de vias públicas e, ao final do exercício, tendo ocorrido o empenho dos recursos destinados às despesas correspond
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2019
Suponha que o Município tenha contratado serviços de recapeamento de vias públicas e, ao final do exercício, tendo ocorrido o empenho dos recursos destinados às despesas correspondentes bem como a medição e atestação dos serviços realizados, não logrou efetuar o pagamento devido ao contratado pelos serviços efetivamente realizados. Considerando o regime constitucional e legal vigente para execução das despesas públicas, o Município deverá
- anular a liquidação de tais despesas, a qual deverá ser repetida no exercício seguinte.
- providenciar o cancelamento do empenho, em observância ao princípio da anualidade.
- inscrever tais despesas, que pertencem ao exercício findo, em restos a pagar.
- incluir dotação para pagamento de tais despesas na Lei Orçamentária do próximo exercício.
- anular as dotações que davam suporte a tais despesas e providenciar a abertura de crédito especial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Como houve empenho e também a medição e atestação dos serviços, a despesa pertence ao exercício encerrado e já se encontra liquidada. Nessa situação, a providência correta é inscrever a obrigação como restos a pagar.
Segundo o art. 36 da Lei nº 4.320/64, consideram‑se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, sendo classificadas em processados (quando liquidadas) e não processados (quando não liquidadas). Como aqui houve liquidação, trata‑se de restos a pagar processados, que deverão ser inscritos para pagamento no exercício seguinte, preservando a regularidade contábil e o vínculo da despesa ao seu exercício de origem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em