Questão FC465861
A Lei nº 4.320/1964, nos artigos 36 e 37, faz distinção de Resto a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores. A esse respeito, é correto afirmar:
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2019
A Lei nº 4.320/1964, nos artigos 36 e 37, faz distinção de Resto a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores. A esse respeito, é correto afirmar:
- Restos a Pagar são as despesas empenhadas, liquidadas e pagas em um exercício, mas que se referem a fatos que ocorreram no exercício anterior.
- Despesas de Exercícios Anteriores são despesas regularmente empenhadas no exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
- Existem dois tipos de Restos a Pagar: os processados e os não processados, sendo que o que distingue os dois tipos é o exercício em que as despesas foram empenhadas.
- A prefeitura do município X contratou um serviço no final do exercício de 2018 e emitiu o empenho, mas o serviço só foi prestado no início do exercício de 2019. Ao encerrar o exercício, a prefeitura deve contabilizar o valor da despesa na conta contábil Restos a Pagar de Despesa Não Processada.
- Um órgão governamental tem a política de estimular a formação acadêmica de seus servidores, reembolsando mensalmente os valores gastos com educação. No início do exercício de 2019, os servidores apresentaram, para reembolso, os recibos de pagamento da competência de dezembro de 2018. O citado órgão deve contabilizar essa despesa em Restos a Pagar de Despesa Processada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, ao encerrar o exercício, permanece um empenho emitido em 2018 cujo serviço ainda não foi prestado nem liquidado.
Conforme a Lei nº 4.320/1964, despesas empenhadas e não pagas até 31/12 devem ser classificadas como Restos a Pagar. A distinção entre tipos depende da liquidação: se não houve liquidação, trata‑se de Despesas Não Processadas.
No caso descrito, como o serviço só foi prestado no início de 2019, ao final de 2018 a prefeitura registra a obrigação na conta Restos a Pagar — Despesa Não Processada. Quando ocorrer a liquidação em 2019, haverá baixa dessa conta e posterior pagamento.
Fundamento: art. 36 da Lei nº 4.320/1964 (com regulamentação no Decreto nº 93.872/1986, art. 67).
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