O efetivo pagamento de restos a pagar pode ser classificado como despesas de exercícios

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O pagamento de restos a pagar enquadra-se como despesas de exercícios anteriores quando se trata de restos a pagar com prescrição interrompida e o respectivo crédito foi convertido em renda.

Isso ocorre depois do cancelamento da inscrição como restos a pagar, mas com o direito do credor ainda vigente, de modo que a Administração reconhece a obrigação e paga à conta da dotação específica para despesas de exercícios anteriores.

Fundamento legal: a disciplina consta no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e nos Decretos que a regulamentam, que autorizam o pagamento, pela dotação de despesas de exercícios anteriores, das dívidas de exercícios encerrados, incluindo restos a pagar cuja prescrição foi interrompida desde que o crédito tenha sido convertido em renda.