Questão FC465867
São consideradas despesas de exercícios anteriores
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2022
São consideradas despesas de exercícios anteriores
- restos a pagar com prescrição interrompida e compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
- ajustes de exercícios anteriores decorrentes de mudança de critério contábil ou da retificação de erro imputável a exercício anterior que não possa ser atribuído a fato subsequente.
- despesas de exercícios futuros para as quais o orçamento consigne crédito próprio desde logo.
- restos a pagar processados e compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
- aquelas cuja execução era vedada pela legislação financeira no exercício em que ocorreram.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Despesas de exercícios anteriores são obrigações originadas em exercícios já encerrados que não foram liquidadas na época própria e cujo direito do credor permanece válido.
Incluem-se aqui os restos a pagar com prescrição interrompida, ou seja, despesas inscritas como restos a pagar cuja prescrição foi suspensa ou interrompida, mantendo vigente o direito de cobrança do credor.
Também se incluem os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, quando a obrigação nasceu no exercício anterior, mas só teve o direito do credor formalmente reconhecido depois do encerramento.
Essas despesas podem ser atendidas mediante dotação específica no orçamento, observada a legislação aplicável (por exemplo, Lei nº 4.320/1964 e normas do MCASP).
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