Apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios:

1. o ente ficará proibido de receber transferências voluntárias da União e esta também não poderá conceder garantia em operações de crédito do ente, salvo mediante prestação de contragarantia em igual valor.
2. caracteriza-se o ingresso no denominado limite prudencial, sendo vedadas condutas que impõem aumento de despesas, incluindo a nomeação de aprovados em concursos públicos.
3. verifica-se a extrapolação do limite de comprometimento com despesas de pessoal e custeio, demandando a adoção de medidas de recondução, entre as quais a dispensa de ocupantes de cargos em comissão.
4. o ente deverá ingressar no Regime de Recuperação Fiscal, mediante apresentação de plano específico que contemple medidas de ajuste de despesas correntes e aumento de receita com alienação de ativos.
5. é facultado aplicar mecanismo de ajuste fiscal que veda, entre outras condutas e ações, a criação de cargo, emprego ou função e alteração de estrutura de carreira que impliquem aumento de despesa.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 13/01/2026