Questão FC465923
Uma despesa pública D1 é idealizada e proposta no projeto de lei orçamentária anual em X1, ano em que o crédito é aprovado para vigência no exercício de X2, ano em que é empenhada
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
FCC · 2022
Uma despesa pública D1 é idealizada e proposta no projeto de lei orçamentária anual em X1, ano em que o crédito é aprovado para vigência no exercício de X2, ano em que é empenhada e inscrita em restos a pagar não processados. No exercício de X3, enfim, a despesa é liquidada, mas não paga, o que somente vem a ocorrer em X4, fato que é fiscalizado pelo Tribunal de Contas em X5.
Segundo a hipótese, nos termos da Lei 4320/1964, D1 pertence a
- X1.
- X2.
- X3.
- X4.
- X5.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A despesa pertence a X2 porque, nos termos da Lei 4.320/1964 (Art. 35), o exercício a que a despesa se refere é aquele em que ela é legalmente empenhada.
No enfoque orçamentário, que é o adotado pela lei, utiliza‑se regime misto: receitas por caixa e despesas por competência entendida como o momento do empenho. É nesse instante que a obrigação passa a integrar o exercício.
O fato de a liquidação ocorrer em X3 e o pagamento em X4 não altera a vinculação orçamentária a X2. A fiscalização em X5 também não modifica a data de pertencimento, pois esta decorre do ato do empenho.
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