Questão FC465924
As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acordo com essa Lei,
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
FCC · 2020
As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acordo com essa Lei,
- restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, e distinguem-se entre restos a pagar da dívida flutuante, incluídos os serviços da dívida, e os restos a pagar da dívida não flutuante.
- pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas legalmente empenhadas e integralmente pagas nesse exercício.
- quando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício em que tiver sido empenhada, ela será considerada receita do ano em que essa anulação se efetivar.
- o exercício financeiro tem início no primeiro dia útil do ano civil e se encerra no último dia útil desse mesmo exercício.
- pertencem ao exercício financeiro as receitas tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos nesse exercício, ainda que a arrecadação do tributo devido em razão desse fato gerador ocorra em exercício posterior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 4.320/1964 dispõe expressamente que a anulação de despesa ocorrida após o encerramento do exercício em que houve o empenho será tratada como receita do exercício em que essa anulação se efetivar (art. 38).
Isso decorre da impossibilidade de restituir a dotação orçamentária do exercício já encerrado; ao cancelar um empenho fora do exercício originário, a quantia deixa de integrar uma obrigação do passado e passa a integrar as disponibilidades do ano corrente, gerando ingresso orçamentário.
No registro contábil e orçamentário registra-se a anulação como receita do exercício em que se efetiva, afetando o resultado orçamentário desse ano e aumentando a disponibilidade financeira.
Memorize: anulação dentro do mesmo exercício reverte à dotação; se ocorrer depois do fechamento, constitui receita do ano em que se efetivar.
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