Questão FC466072
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os recursos recebidos previamente aos seus eventos tributáveis e os valores arrecadados decorrentes de multas em
Escrituração Contábil Pública
FCC · 2023
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os recursos recebidos previamente aos seus eventos tributáveis e os valores arrecadados decorrentes de multas em consequência da violação de exigências legais dão origem, respectivamente, a
- uma receita extraorçamentária e a uma receita orçamentária não-efetiva.
- uma receita orçamentária efetiva e a uma receita orçamentária não-efetiva.
- um passivo e a uma receita sem contraprestação.
- uma variação patrimonial aumentativa e a uma receita sem contraprestação.
- uma variação patrimonial aumentativa e a uma receita orçamentária não-efetiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os recursos recebidos antes da ocorrência do fato gerador são reconhecidos como passivo, pois representam obrigação de prestar serviço ou restituir valor enquanto não se concretiza o evento tributável. Conta exemplo: D Caixa / C VPA diferida ou outra conta de obrigação.
Já as importâncias arrecadadas a título de multas decorrem da violação de normas e não configuram contraprestação por serviço prestado. Portanto são classificadas como receita sem contraprestação, ou seja, variação patrimonial aumentativa originada de transação sem troca.
Esses tratamentos estão consolidados no MCASP, que distingue recebimentos antecipados (passivo) de receitas decorrentes de sanções legais (receita sem contraprestação).
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