Questão FC466228
Para a apuração da receita corrente liquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve-se considerar a soma das receitas de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
Para a apuração da receita corrente liquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve-se considerar a soma das receitas de
- Serviços e Atividades Financeiras, Contribuições Sociais, Alienação de Bens Móveis, e Contribuições de Melhoria.
- Impostos; Taxas; Contribuições de Melhoria; Cauções; Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais, e Cessão de Direitos.
- Serviços, Contribuições Econômicas, Cessão de Direitos; e Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público.
- Serviços e Atividades Financeiras, Alienação de Estoques; Indenizações, Restituições e Ressarcimentos, e Contribuições Econômicas.
- Impostos; Transferências Correntes; Transferências de Capital, Indenizações, Restituições e Ressarcimentos; e Contribuições Sociais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Receita corrente líquida é apurada pela soma das receitas correntes arrecadadas nos últimos 12 meses, deduzidas as hipóteses legais. Pode ser representada por \(RCL=\sum_{i=1}^{12}Receitas\_Correntes_i - Ded\).
Serviços: entradas decorrentes da prestação de serviços públicos ou tarifários, classificadas como receita de serviços e, portanto, correntes.
Contribuições econômicas: receitas originadas de contribuições previstas em lei, integrando o grupo de receitas de contribuições, também correntes.
Cessão de direitos: receita patrimonial obtida pela transferência temporária ou exploração de direitos sobre bens ou serviços públicos; trata-se de receita patrimonial corrente.
Indenizações por danos causados ao patrimônio público: compensações recebidas por prejuízos ao erário, qualificadas como outras receitas correntes.
Como todas são receitas correntes, compõem a base de cálculo da RCL.
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