Quanto aos valores que orientam a responsabilidade fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal consagrou o principio

Gabarito

B

Comentário do professor

Ação planejada e transparente é o princípio central da Lei de Responsabilidade Fiscal. Significa que a gestão fiscal deve ser orientada por planejamento, previsibilidade e divulgação das informações, de modo a permitir o acompanhamento público e o controle dos resultados.

Na prática, envolve a prevenção de riscos e a correção de desvios que possam comprometer o equilíbrio entre receitas e despesas, por meio do cumprimento de metas de resultado e da observância de limites legais (renúncia de receita, gastos com pessoal, seguridade, dívidas, operações de crédito, garantias e restos a pagar).

Portanto, o princípio impõe procedimentos de planejamento, previsão orçamentária e prestação de contas claras, garantindo responsabilidade e transparência na gestão dos recursos públicos.