Questão FC466230
Para a apuração da receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas as receitas decorrentes de:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
Para a apuração da receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas as receitas decorrentes de:
- (i) Impostos, (ii) Cauções e (iii) Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital.
- (i) Aluguéis e Arrendamentos, (ii) Cessão de Direitos e (iii) Serviços Administrativos e Comerciais Gerais.
- (i) Aluguéis e Arrendamentos, (ii) Cauções e (iii) Indenizações, Restituições e Ressarcimentos.
- (i) Alienações de Bens Móveis, (ii) Cessão de Direitos e (iii) Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais.
- (i) Alienações de Bens Imóveis, (ii) Indenizações, Restituições e Ressarcimentos e (iii) Impostos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) conceitua a receita corrente líquida como o somatório das receitas correntes, entre as quais se incluem receitas patrimoniais e de serviços.
Os aluguéis e arrendamentos são classificados como receita patrimonial, pois decorrem da exploração de bens do ente público e são ingressos regulares integráveis à base de cálculo da RCL.
A cessão de direitos também é receita patrimonial quando o poder público recebe valor pela transferência temporária de uso ou exploração de ativos ou direitos, caracterizando ingresso corrente.
Os serviços administrativos e comerciais gerais correspondem a receita de serviços, isto é, cobranças por serviços prestados pelo ente público e, por serem correntes, integram a apuração da RCL.
Portanto, por serem receitas correntes regulares, esses itens compõem a base de cálculo da RCL prevista na LRF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em