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Questão FC466232

Considere: I. Ação planejada e transparente. II. Prevenção de riscos. III. Correção de desvios. IV. Cumprimento de metas. São princípios da responsabilidade na gestão fiscal precon

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2023

Considere:

 

I. Ação planejada e transparente.

 

II. Prevenção de riscos.

 

III. Correção de desvios.

 

IV. Cumprimento de metas.

 

São princípios da responsabilidade na gestão fiscal preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) os que constam em

  1. I, II e III, apenas.
  2. I, II, III e IV.
  3. II, III e IV, apenas.
  4. I, III e IV, apenas
  5. I, II e IV, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta reúne os quatro princípios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que definem o escopo da responsabilidade na gestão fiscal: ação planejada e transparente, prevenção de riscos, correção de desvios e cumprimento de metas.

Ação planejada e transparente significa que decisões orçamentárias e financeiras devem seguir planejamento (PPA, LDO e LOA) e ser publicizadas, permitindo controle e participação.

Prevenção de riscos e correção de desvios exigem monitoramento contínuo das contas públicas e adoção de medidas corretivas quando houver indícios de desequilíbrio.

Cumprimento de metas visa o equilíbrio entre receitas e despesas e o respeito a limites e condições relativos a renúncia de receita, despesas com pessoal, dívida, operações de crédito, garantias e restos a pagar.

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