A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com a referida lei, é ente da Federação

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica que, para a Lei Complementar nº 101/2000 (a LRF), o conceito de ente da Federação abrange a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município. Tal definição consta do art. 2º, I da LRF.

Na prática, isso significa que as normas de responsabilidade fiscal da LRF, como estabelecimento de metas fiscais, limites de gasto com pessoal, regras sobre operações de crédito e exigências de transparência e prestação de contas, aplicam‑se a todos esses entes. Essa uniformidade visa preservar o equilíbrio das contas públicas e prevenir endividamento e práticas que comprometam a sustentabilidade fiscal.

Portanto, a alternativa correta reúne todos os sujeitos que estão obrigados pelas normas básicas de gestão fiscal previstas na LRF.