Questão FC466235
A Lei Complementar 101/2000 estabeleceu como base de cálculo para o cumprimento de limites de gastos com pessoal a receita corrente líquida. Nos termos dessa norma, integram a rece
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
A Lei Complementar 101/2000 estabeleceu como base de cálculo para o cumprimento de limites de gastos com pessoal a receita corrente líquida. Nos termos dessa norma, integram a receita corrente líquida as receitas
- tributárias e operações de crédito.
- de contribuições e transferências correntes.
- patrimoniais e alienação de bens.
- industriais e amortização de empréstimos.
- de serviços e transferências de capital.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Receita corrente líquida é a base de cálculo prevista na Lei Complementar 101/2000 para aferir limites de gastos com pessoal. Integram-na, entre outras, as contribuições e as transferências correntes.
Por contribuições entendem-se arrecadações com caráter corrente, como contribuições sociais e outras previstas em lei que ingressam regularmente no orçamento.
Por transferências correntes compreendem repasses entre entes federativos ou de entidades, destinados ao custeio e manutenção, sem alteração do patrimônio.
Na prática, a RCL é calculada como \( \text{RCL} = \text{receitas correntes totais} - \text{deduções legais} \), sendo que as contribuições e transferências correntes entram no somatório das receitas correntes antes das deduções.
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