Questão FC466237
Para a apuração da Receita Corrente Líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, um ente público estadual deve considerar no cômputo as receitas decorrentes de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Para a apuração da Receita Corrente Líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, um ente público estadual deve considerar no cômputo as receitas decorrentes de
- Serviços Administrativos e Comerciais Gerais, Cessão de Direitos e Caução.
- Serviços e Atividades Referentes à Saúde, Contribuição de Melhoria e Caução.
- Serviços Administrativos e Comerciais Gerais, Cessão de Direitos e Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado.
- Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado, Valores Mobiliários e Alienação de Bens Imóveis.
- Serviços e Atividades Financeiras, Operação de Crédito − Mercado Interno e Valores Mobiliários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Receita Corrente Líquida (RCL), segundo a LC nº 101/2000 e a classificação do MCASP, é apurada pelo somatório das receitas correntes, deduzidas as parcelas expressamente previstas. Em termos práticos: \(RCL = \sum receitas\_correntes - deduções\).
As rubricas apontadas na alternativa são todas receitas correntes. Serviços Administrativos e Comerciais Gerais integram as receitas de serviços. Cessão de Direitos e Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado configuram receitas patrimoniais. Por serem receitas correntes, entram no cômputo da RCL.
Assim, a inclusão dessas receitas obedece à definição legal de RCL, que computa receitas de serviços e patrimoniais entre suas parcelas componentes.
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