Questão FC466238
A lei de responsabilidade fiscal
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
A lei de responsabilidade fiscal
- é lei federal ordinária, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal.
- inclui disposições que obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas excluem os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário.
- estabelece que Receita corrente líquida dos Estados constitui o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras despesas também correntes, vedada a dedução das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
- tem por objetivo desvincular o administrador público das restrições impostas pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual, desburocratizando despesas ao mesmo tempo em que garante maior transparência à contabilidade pública.
- versa sobre a responsabilidade na gestão fiscal a partir de ação planejada e transparente para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
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Comentário do professor
A letra e sintetiza o propósito da Lei de Responsabilidade Fiscal: consagrar a responsabilidade na gestão fiscal por meio de ação planejada e transparente, voltada a prevenir riscos e corrigir desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Na prática, isso significa cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e observância de limites e condições relativos a renúncia de receita, gastos com pessoal, despesas da seguridade, dívida pública, operações de crédito, concessão de garantias e inscrição de restos a pagar. Tudo isso exige planejamento, monitoramento e transparência.
O resultado é um quadro normativo que impõe instrumentos e rotinas destinadas a evitar desequilíbrios fiscais e possibilitar ações corretivas tempestivas, reforçando a responsabilidade intertemporal das administrações públicas.
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