Questão FC466240
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe
- que o montante da despesa fixada em cada exercício financeiro não seja superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
- que o montante da despesa fixada em cada exercício financeiro não seja inferior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
- superávit primário das contas do governo central.
- ação planejada e transparente em que se penalizam desvios capazes de afetar a obediência a limites e condições para a geração de despesas da seguridade social.
- ação planejada e transparente em que se corrigem desvios capazes de afetar a obediência a limites e condições para a geração de despesas da seguridade social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa define corretamente o núcleo da responsabilidade na gestão fiscal: uma ação planejada e transparente que visa manter o equilíbrio das contas públicas e a confiança na administração dos recursos.
Isso significa antecipar riscos, monitorar receitas e despesas e, quando houver desvios, corrigi‑los de forma a não comprometer a observância de limites e condições legais para a geração de despesas da seguridade social.
Na prática envolve o estabelecimento e cumprimento de metas fiscais, controle de renúncias de receita, gestão das despesas com pessoal, das operações de crédito e da execução orçamentária, sempre com prestação de contas clara e tempestiva.
Em suma, responsabilidade fiscal é agir proativamente e com transparência para prevenir e corrigir desvios que possam prejudicar o cumprimento das normas fiscais e a proteção da seguridade social.
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