Questão FC466242
A Lei Complementar nº 101/2000 “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal...”. Com base no artigo 2º desta legislação,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
A Lei Complementar nº 101/2000 “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal...”. Com base no artigo 2º desta legislação,
- para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
- são entes da Federação somente a União e o Distrito Federal.
- para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios e à União por determinação constitucional.
- devem ser consideradas entes da Federação Empresa Controlada por ente da Federação e empresa estatal dependente.
- para apurar a receita corrente líquida deve-se somar, às receitas arrecadadas no mês em referência, as arrecadadas nos doze meses anteriores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o artigo 2º, inciso IV, alínea b da Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece que, para os Estados, devem ser deduzidas do total das receitas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional ao calcular a receita corrente líquida.
Em termos práticos, isso significa que a base usada para limites de gasto e cálculos fiscais não considera recursos que, por norma constitucional, já saem do caixa estadual para os municípios.
Na forma simplificada: \(Receita\ Líquida_{Estados} = Receita\ Total - Parcelas\ entregues\ aos\ Municípios\ por\ determinação\ constitucional\).
Essa dedução evita superestimar a capacidade financeira do Estado, garantindo que os limites e percentuais previstos na LRF reflitam recursos efetivamente disponíveis para sua gestão. Importante: trata-se de norma expressa no artigo 2º da LRF.
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