Questão FC466244
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o projeto de lei orçamentária anual referente ao exercício financeiro de 2024
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o projeto de lei orçamentária anual referente ao exercício financeiro de 2024
- estabelecerá o montante da reserva de contingência com base na receita corrente liquida referente ao exercício financeiro de 2023, definindo também sua forma de utilização.
- conterá reserva de contingência determinada com base na receita corrente liquida referente ao exercício financeiro de 2022, definindo também sua forma de utilização.
- disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre a exclusão de despesas primárias da apuração do resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
- conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais referente ao exercício financeiro de 2024.
- estabelecerá as metas fiscais para O exercício financeiro de 2024 e para os três seguintes, visando garantir a sustentabilidade da trajetória da dívida pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o projeto de lei orçamentária anual (PLOA) deve vir acompanhado de um demonstrativo da compatibilidade entre a programação orçamentária e os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais relativo ao exercício de 2024.
Esse demonstrativo, exigido pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), vincula o PLOA ao planejamento de médio prazo contido na LDO e no PPA, permitindo que o Legislativo e a sociedade avaliem se as receitas e despesas previstas estão coerentes com as metas fiscais estabelecidas. Em suma, trata-se de exigência de transparência e de controle quanto à observância das metas fiscais para o respectivo exercício.
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