Questão FC466245
O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
- conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social com as metas fiscais de resultados primário e nominal estabelecidas no Plano Plurianual.
- conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2026.
- estabelecerá os critérios e forma de limitação de empenho a ser efetivada na hipótese de insuficiência de arrecadação no exercício financeiro de 2026, em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade.
- conterá demonstrativo com a evolução do patrimônio líquido referente aos exercícios financeiros de 2023 a 2025, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
- estabelecerá as metas anuais para exercícios financeiros de 2026 a 2029, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública, em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o Projeto de Lei Orçamentária Anual contenha reserva de contingência.
O montante e a forma de utilização dessa reserva devem ser fixados com base na receita corrente líquida e são disciplinados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias correspondente ao exercício. Assim, a LDO traz os critérios técnicos que vinculam a reserva ao espaço fiscal disponível.
A finalidade típica dessa reserva é o atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos, garantindo prudência na execução orçamentária.
Em síntese, a LOA incorpora a reserva; a LDO define quanto e como ela será usada, observando limites compatíveis com a receita corrente líquida.
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