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Questão FC466246

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve integrar o anexo de metas fiscais da próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias da União (exercício de 2025): I. metas anuais para o

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2024

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve integrar o anexo de metas fiscais da próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias da União (exercício de 2025):

 

I. metas anuais para os resultados nominal e primário;

 

II. efeito esperado e a compatibilidade, no período de dez anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da divida pública;

 

III. intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, II e III.
  2. II e III,apenas.
  3. I,apenas.
  4. I e II,apenas.
  5. I e III,apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa I, II e III está correta porque a Lei Complementar nº 101/2000 exige que o Anexo de Metas Fiscais da LDO da União apresente elementos que permitam avaliar a trajetória fiscal de forma transparente.

Metas anuais: devem constar as metas para os resultados nominal e primário do exercício e dos três seguintes, possibilitando acompanhamento das metas fiscais.

Efeito esperado e compatibilidade (10 anos): é exigida a demonstração do impacto do cumprimento das metas de resultado primário sobre a convergência da dívida pública ao longo de 10 anos, evidenciando o nível de resultado compatível com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral em relação ao PIB.

Intervalos de tolerância: devem ser indicados intervalos para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário, fixando uma margem de \( \pm 0,25 \) p.p. do PIB, convertida em valores correntes.

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