Questão FC466247
Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha se materializado um evento consignado no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ens
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha se materializado um evento consignado no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ensejando a necessidade de realização de despesa que não contou com previsão orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. Diante da situação narrada, afigura-se cabível a
- cobertura da despesa mediante remanejamento de outros créditos orçamentários por decreto do chefe do Executivo.
- utilização da margem de geração de despesas de caráter continuado estabelecida em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- abertura de crédito extraordinário, que independe da indicação fonte de cobertura, porém demanda lei específica.
- abertura de crédito adicional especial, que prescinde de autorização legislativa específica, caso comprovado excesso de arrecadação.
- utilização da reserva de contingência prevista na Lei Orçamentária Anual como um percentual da receita corrente líquida na forma estabelecida na LDO.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção correta é a utilização da reserva de contingência prevista na Lei Orçamentária Anual, pois ela destina-se justamente a cobrir passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos que venham a se concretizar durante o exercício.
Essa reserva tem seu montante e a forma de utilização definidos na LDO, sendo calculada como percentual da receita corrente líquida. Assim, quando o evento consignado no anexo de riscos fiscais gera necessidade de gasto não contemplado por dotação específica, a reserva pode ser acionada conforme os parâmetros estabelecidos na LDO.
Em suma, trata‑se de mecanismo legal e previamente previsto para absorver riscos fiscais não previstos na LOA, observado o percentual e as regras fixadas pela LDO.
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