Questão FC466248
O Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público deve, de acordo com a
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
O Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público deve, de acordo com a
- Constituição Federal de 1988, dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos e a organização da Lei Orçamentária Anual do referido ente.
- Lei Complementar nº 101/2000, conter demonstração da evolução do patrimônio liquido do referido ente nos exercícios financeiros de 2020, 2021 e 2022.
- Constituição Federal de 1988, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e da indireta do referido ente.
- Lei Complementar nº 101/2000, conter reserva de contingência definida com base na receita orçamentária arrecadada no exercício financeiro de 2022.
- Lei Complementar nº 101/2000, conter avaliação da situação econômica e patrimonial dos fundos públicos e privados do referido ente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que o Anexo de Metas Fiscais da LDO traga a evolução do patrimônio líquido do ente público nos últimos três exercícios, aqui discriminados como 2020, 2021 e 2022.
Esse demonstrativo permite verificar variações patrimoniais decorrentes de resultados orçamentários, alienação de ativos e reavaliações, além de identificar a origem e a aplicação dos recursos obtidos com eventuais vendas de bens.
O objetivo é oferecer transparência e subsídios para avaliar a sustentabilidade fiscal, a solvência e a compatibilidade das metas previstas na LDO com a situação patrimonial histórica, conforme previsto no dispositivo legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em