Questão FC466250
A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, deve integrar o
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, deve integrar o
- Demonstrativo da Receita Corrente Liquida, com a apuração da receita corrente líquida arrecadada durante o exercício financeiro de 2023.
- Anexo de Metas Fiscais, que deve conter a demonstração da avaliação das metas relativas ao exercício financeiro de 2023.
- Anexo de Metas Fiscais, que deve conter a demonstração da evolução do patrimônio líquido referente aos exercícios financeiros de 2020, 2021 e 2022.
- Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, com a apuração da receita corrente líquida arrecadada durante o exercício financeiro de 2024.
- Orçamento da Seguridade Social, com a discriminação das despesas destinadas a programas relativos à saúde, à previdência social e à assistência social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e deve apresentar a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, conforme Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, §2º, III.
Para a LDO do exercício de 2024, elaborada em 2023, essa demonstração abrange os exercícios 2020, 2021 e 2022, pois são os três exercícios financeiros encerrados disponíveis.
O objetivo é permitir a avaliação das variações patrimoniais ao longo do tempo, mostrando ganhos ou perdas acumulados e eventuais impactos na capacidade financeira do ente.
O anexo deve também destacar a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, garantindo ligação entre operações de desinvestimento e variação do patrimônio.
Em suma, esse demonstrativo fornece elementos essenciais à transparência e ao planejamento fiscal na elaboração da LDO.
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