Questão FC466251
Considere que a seguinte situação hipotética ocorra no Estado de São Paulo: Apesar de a despesa total com pessoal dos últimos 12 meses estar controlada, apresentando-se abaixo do n
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
Considere que a seguinte situação hipotética ocorra no Estado de São Paulo:
Apesar de a despesa total com pessoal dos últimos 12 meses estar controlada, apresentando-se abaixo do nível prudencial preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quando somadas as demais despesas correntes, apura-se que essa totalização alcança 97% das receitas correntes no mesmo periodo, comprometendo o atingimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais e paralisando necessários investimentos públicos.
Nessa hipótese, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo paulista pode
- proibir a prática de atos que impliquem reajuste de despesa obrigatória acima da inflação, devendo submeter tal medida imediatamente à apreciação da Assembleia Legislativa, pois não é possível a limitação de empenho.
- sustar a concessão de vantagem, aumento ou reajuste de servidores e empregados públicos, ainda que derivada de determinação legal ou sentença judicial transitada em julgado.
- decretar moratória para interromper a satisfação das operações de crédito vincendas nos 180 dias subsequentes ao ajuste fiscal.
- promover limitação de empenho na forma estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas não proibir revisões contratuais, ainda que acima da inflação, salvo pela edição de Lei em sentido estrito.
- proibir a prática de atos que impliquem reajuste de despesa obrigatória acima da inflação, devendo submeter tal medida imediatamente à apreciação da Assembleia Legislativa, e promover limitação de empenho na forma estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese de que as despesas correntes alcancem 97% das receitas correntes, comprometendo a meta primária, o Poder Executivo estadual pode proibir atos que impliquem reajuste de despesa obrigatória acima da inflação, conforme prevê o art. 167‑A da Constituição Federal.
Esse ato de vedação deve ser submetido imediatamente à apreciação da Assembleia Legislativa, em regime de urgência, conforme §2º do mesmo dispositivo, para validar a medida enquanto perdurar a situação fiscal.
Além disso, diante do risco de não cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, a LRF (art. 9º) impõe a adoção de limitação de empenho e movimentação financeira, nos montantes necessários e segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando recompor o equilíbrio fiscal e preservar investimentos essenciais.
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