Questão FC466252
A denominada reserva de contingência que integra a Lei Orçamentária Anual (LOA):
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
A denominada reserva de contingência que integra a Lei Orçamentária Anual (LOA):
- deve ser destinada à cobertura de déficit primário ou déficit corrente, quando verificado risco de não atingimento das metas fixadas na LDO.
- corresponde a um percentual da receita corrente líquida passível de utilização para cobertura de passivos contingentes, na forma estabelecida na LDO.
- consiste em um percentual obrigatório de contingenciamento de despesas para atingimento das metas fiscais.
- corresponde ao montante máximo para utilização na abertura de créditos extraordinários.
- somente pode ser aplicada em despesas de capital, quando verificada frustração da estimativa de arrecadação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a reserva de contingência é prevista na LOA como dotação calculada a partir de um percentual da receita corrente líquida.
Seu objetivo é criar um recurso prudencial para a cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, garantindo disponibilidade financeira sem comprometer a execução das demais despesas previstas.
A forma de cálculo, o percentual aplicado sobre a receita corrente líquida e as condições para utilização são estabelecidos na LDO, que disciplina quando e como a reserva pode ser empregada, observando limites e hipóteses previstos em lei.
Assim, trata‑se de instrumento orçamentário pré‑alocado na LOA, com emprego condicionado às regras fixadas pela LDO, voltado à gestão de riscos fiscais.
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